SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 442, de 30 de abril de 2014 Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA DO NOROESTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 23 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ABRAPROV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ - VIDA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 23 de abril de 2014 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 439, de 23 de abril de 2014 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437, de 24 de março de 2014 Ementa: " CONCEDE REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 21 de março de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTE Á SAÚDE PÚBLICA E AO MANEJO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 07 de março de 2014 Ementa: Altera o § 2º do art. 52; o art. 55; o § 2º do art. 60 e o § 5º do art. 75 da Lei Orgânica, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 19 de fevereiro de 2014 Ementa: " DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 22 de janeiro de 2014 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS AO PADRE JOSÉ DOS ANJOS P.DE OLIVEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 17 de janeiro de 2014 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA GINASTICA LABORAL COMO PRATICA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS E PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS-COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 12 de dezembro de 2013 Ementa: " INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÁS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE Nº 123, 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 03 de dezembro de 2013 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dá nova redação aos art. 5° da Resolução n° 006, de 16 de dezembro de 1999, que "Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 20 de novembro de 2013 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao exercício de 2007, nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 17 de outubro de 2013 Ementa: "AUXILIO FINANCEIRO Á FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA V. PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 15 de outubro de 2013 Ementa: " TORNA OBRIGATÓRIO Á DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA FARMÁCIA BÁSICA E OS QUE ESTIVEREM EM FALTA EM SEUS ESTOQUES, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DA REMUME E RENAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 04 de setembro de 2013 Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 04 de setembro de 2013 Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do art. 56 da Lei Orgânica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 424, de 27 de agosto de 2013 Ementa: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DA BÁCIA DO URUCUIA E NOROESTE DE MINAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 27 de agosto de 2013 Ementa: "CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 27 de agosto de 2013 Ementa: " AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA A ABRAPROV- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E ARTÍSTICA PRÓ-VIDA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 27 de agosto de 2013 Ementa: " DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 18 de julho de 2013 Ementa: " AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS EM FAVOR DO COLÉGIO COC INOVAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 18 de julho de 2013 Ementa: "AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E ARREMATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 18 de julho de 2013 Ementa: " CRIA A DIRETORIA DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 03 de julho de 2013 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova as contas do Ex-Prefeito de Brasilândia de Minas, referentes ao Exercício de 2004, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 19 de junho de 2013 Ementa: " CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 24 de maio de 2013 Ementa: " CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCEDE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA ADEQUAÇÃO DA VARIAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 16 de abril de 2013 Ementa: " AUTORIZA O REMANEJAMENTO E A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 25, de 16 de abril de 2013 Ementa: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 1º DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 15 de abril de 2013 Ementa: " CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 03 de abril de 2013 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a concessão de diárias para os servidores da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 03 de abril de 2013 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Fixa os critérios de indenização de despesas de viagem da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dos Vereadores." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 22 de março de 2013 Ementa: " AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS EM FAVOR DA ACEF S/A, ENTIDADE MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE DE FRANCA-UNIFRAN E DO COLÉGIO BALUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 24, de 01 de fevereiro de 2013 Ementa: " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 17/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 14, de 19 de dezembro de 2012 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2011." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 13, de 19 de dezembro de 2012 Órgão: Plenário - PL Ementa: Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2005 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 11 de dezembro de 2012 Ementa: " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 05 de dezembro de 2012 Órgão: Plenário - PL Ementa: Autoriza a Mesa Diretora a Realizar Sessão Externa da Câmara Municipal Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 05 de dezembro de 2012 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2003." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 28 de novembro de 2012 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE BRASILÂNDIA CYRO GOES". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 26 de outubro de 2012 Ementa: " HOMOLOGA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 23, de 26 de outubro de 2012 Ementa: " ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 24 de outubro de 2012 Ementa: " AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 28 de agosto de 2012 Ementa: " DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 28 de agosto de 2012 Ementa: " FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA,PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, PARA O MANDATO DE 2013/2016". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 27 de julho de 2012 Ementa: " AUTORIZA AUMENTAR O REPASSE FINANCEIRO PARA EMATER-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 06 de julho de 2012 Ementa: " CRIA E DENOMINA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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