SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 94, de 28 de fevereiro de 2000 Ementa: AUTORIZA DOAR LOTES URBANOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA QUE ATENDA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: '’AUTORIZA DOAÇÃO DE PASSAGENS, REMÉDIOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 21 de fevereiro de 2000 Ementa: “AUTORIZA DOAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO À POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: ‘’AUTORIZA CONCEDER DESCONTOS ESPECIAIS SOBRE VALORES DO IPTU E PARCELAS ACESSÓRIOS DOS EXERCÍCIOS QUE SE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: ‘’AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 20 de dezembro de 1999 Ementa: ‘’AUTORIZA A COMPRA DE LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DA CODEVASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 16 de dezembro de 1999 Ementa: Contém o Regimento interno da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - Estado de Minas Gerais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 15 de outubro de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 15 de outubro de 1999 Ementa: “ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 14 de outubro de 1999 Ementa: “ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 14 de outubro de 1999 Ementa: ‘’AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 23 de setembro de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO SEMANA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO AO CÂNCER GINECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 23 de setembro de 1999 Ementa: CRIA DIA DO COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 23 de setembro de 1999 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE BRASILÂNDIA DE MINAS – ASBCBRAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 23 de setembro de 1999 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 23 de agosto de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 10 de agosto de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 05 de julho de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO DE 1.999”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 05 de julho de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA MUSICAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 29 de junho de 1999 Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 18 de junho de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 17 de junho de 1999 Ementa: ““ELEVA O POVOADO RIACHO DO CAMPO À CONDIÇÃO DE VILA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 08 de junho de 1999 Ementa: “INSTITUI NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MATÉRIA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 08 de junho de 1999 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, Á OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AOS DONATÁRIOS, ALIENANTES E ARREMATANTES DE LOTES URBANOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO – MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 19 de maio de 1999 Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 07 de maio de 1999 Ementa: “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 058/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 05 de maio de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 05 de maio de 1999 Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO TERRENO URBANO QUE SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 04 de maio de 1999 Ementa: AUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS À UVERNOM UNIÃO DOS VEREADORES DO NOROESTE MINEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 27 de abril de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 21 de abril de 1999 Ementa: “DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 12 de abril de 1999 Ementa: “DENOMINA A VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 25 de março de 1999 Ementa: DA DENOMINAÇÃO À TRIBUNA LIVRE DA CAMARA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 23 de março de 1999 Ementa: ESTABELECE MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES FORA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 16 de março de 1999 Ementa: ‘’REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 24 de fevereiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO PARA AS SESSÕES LEGISLATIVAS DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 12 de fevereiro de 1999 Ementa: TRANSFERE A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS PARA NOVO ENDEREÇO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 14 de dezembro de 1998 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 10 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre demonstração de diferença de subsídios e representação dos Srs Vereadores percebido durante o Exercício de 1.998, em razão de informação verbal do Executivo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 27 de outubro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 27 de outubro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 08 de outubro de 1998 Ementa: Dispõe sobre o orçamento programa (Câmara Municipal) para o Exercício de 1999. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 21 de setembro de 1998 Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’ Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 21 de setembro de 1998 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 16 de setembro de 1998 Ementa: ‘’RATIFICA A LEI Nº 729/96, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISTA DO ASSENTAMENTO RURAL PADRE JOSIMO DE BRASILÂNDIA – AMARPJB’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 16 de setembro de 1998 Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 28 de agosto de 1998 Ementa: ‘’DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO RIACHO DO CAMPO – ASTRARRIC’’. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 28 de agosto de 1998 Ementa: “DENOMINA AS RUAS DOS BAIRROS: CONTINGENTE PLANALTO E BELA VISTA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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