SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 23, de 26 de agosto de 2011 Ementa: " REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 03/2003,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 08 de agosto de 2011 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 08 de agosto de 2011 Ementa: " DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA E PROVIDÊNCIAS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 08 de agosto de 2011 Ementa: " DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 18 de julho de 2011 Ementa: " REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CESSÃO DE INTERNET GRÁTIS NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 20 de junho de 2011 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 20 de junho de 2011 Ementa: " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 226/2005 E 250/2006". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 08 de junho de 2011 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Atualização monetária dos valores de diárias para viagens". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 08 de junho de 2011 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Altera dispositivo da resolução 01/2010". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 31 de maio de 2011 Ementa: " CONCEDE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 31 de maio de 2011 Ementa: " CRIA CARGO PÚBLICO QUE SE ESPECÍFICA" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 29 de abril de 2011 Ementa: " AUTORIZA EFETUAR PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA MORADIA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 17 de fevereiro de 2011 Ementa: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG A PARTICIPAR DO CASÓRIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA - CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 17 de fevereiro de 2011 Ementa: " AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 17 de fevereiro de 2011 Ementa: " DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA HABITACIONAL DA QUADRA Q-V1, DO BAIRRO PORTO, NA CIDADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 17 de fevereiro de 2011 Ementa: " CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 372, de 04 de fevereiro de 2011 Ementa: " AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CISALP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 371, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: " DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 370, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTENCIAL SOCIAL - CRAS, COMO ENUNCIA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: " PROCEDE Á DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO, COMO MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 01 de dezembro de 2010 Ementa: " PROCEDE Á DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR, COMO ENUNCIA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 04 de novembro de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o Regulamento da Câmara Municipal para avaliação funcional e os fins do período probatório dos servidores do Legislativo." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 06 de outubro de 2010 Ementa: "HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB-MG, CONCEDE Á MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 09 de agosto de 2010 Ementa: " HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E A COHAB-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 07 de junho de 2010 Ementa: "PROMOVE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 07 de junho de 2010 Ementa: " CONCEDE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 21 de maio de 2010 Ementa: " ALTERA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE TNS-MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 20 de maio de 2010 Ementa: " ALTERA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -PFS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 05 de maio de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2008". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 05 de maio de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dá nova redação aos art. 3° e 4° da Resolução N° 003/2.008, Que trata da Verba Indenizatória de Gabinete". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 23 de abril de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 23 de abril de 2010 Ementa: " CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 23 de abril de 2010 Ementa: " FIXA O VALOR MINIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 23 de abril de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 23 de abril de 2010 Ementa: " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE ASO EXERCÍCIO DE 2010". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 25 de março de 2010 Ementa: " ESTABELECE OS CASOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ÁS PESSOAS QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 15 de março de 2010 Ementa: " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 24/08/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 08/07/2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A ABERTURA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " DÁ NOME Á QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CONTINGENTE Á PESSOA QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ACATAR PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: " CRIA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 23 de novembro de 2009 Ementa: " APROVA "AD REFERENDUM" TERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DAS DESPESAS DE VEÍCULOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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