SAPL - Câmara Municipal de Brasilândia de Minas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 3, de 04 de novembro de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Institui o Regulamento da Câmara Municipal para avaliação funcional e os fins do período probatório dos servidores do Legislativo." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 366, de 06 de outubro de 2010 Ementa: "HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- COHAB-MG, CONCEDE Á MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 365, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 364, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 345/2009, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 363, de 06 de outubro de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 362, de 09 de agosto de 2010 Ementa: " HOMOLOGA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS E A COHAB-MG". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 360, de 07 de junho de 2010 Ementa: "PROMOVE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADOS E DE CONFIANÇA DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 359, de 07 de junho de 2010 Ementa: " CONCEDE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 21 de maio de 2010 Ementa: " ALTERA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE TNS-MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 19, de 20 de maio de 2010 Ementa: " ALTERA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA -PFS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 05 de maio de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Aprova Prestação de Contas do Município de Brasilândia de Minas-MG, do Exercício de 2008". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 05 de maio de 2010 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dá nova redação aos art. 3° e 4° da Resolução N° 003/2.008, Que trata da Verba Indenizatória de Gabinete". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 358, de 23 de abril de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2010, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 357, de 23 de abril de 2010 Ementa: " CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 356, de 23 de abril de 2010 Ementa: " FIXA O VALOR MINIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 355, de 23 de abril de 2010 Ementa: " AUTORIZA A ESCRITURAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 354, de 23 de abril de 2010 Ementa: " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE ASO EXERCÍCIO DE 2010". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 353, de 25 de março de 2010 Ementa: " ESTABELECE OS CASOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ÁS PESSOAS QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 352, de 15 de março de 2010 Ementa: " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 24/08/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 08/07/2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A ABERTURA ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 351, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " DÁ NOME Á QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CONTINGENTE Á PESSOA QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 350, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 348, de 24 de fevereiro de 2010 Ementa: " AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ACATAR PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 18, de 31 de dezembro de 2009 Ementa: " CRIA O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 15 de dezembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 347, de 23 de novembro de 2009 Ementa: " APROVA "AD REFERENDUM" TERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 346, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DAS DESPESAS DE VEÍCULOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO DE INTERESSE DA COMUNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR, DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 2009 Ementa: " ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS -MG". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 344, de 21 de outubro de 2009 Ementa: " RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO NOROESTE MINEIRO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 343, de 16 de outubro de 2009 Ementa: " ELEVA VIA RIACHO DO CAMPO Á CONDIÇÃO DE DISTRITO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 02 de setembro de 2009 Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS "I" E "II" DO ART. 185 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 341, de 11 de agosto de 2009 Ementa: " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 16/11/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2006 A 2009, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 02/07/2008 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 340, de 11 de agosto de 2009 Ementa: " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS- MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 08 de julho de 2009 Ementa: " CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS" Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 08 de julho de 2009 Ementa: " ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 22 de junho de 2009 Ementa: " ALTERA A REMUNERAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE MÉDICO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF ". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 14 de maio de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 08 de maio de 2009 Ementa: " PROÍBE O COMÉRCIO AMBULANTE EM GERAL, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE BRASILÂNDIA DE MINAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 08 de maio de 2009 Ementa: " CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 08 de maio de 2009 Ementa: " DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 02 de abril de 2009 Ementa: " AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 30 de março de 2009 Ementa: " AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO ABRIGO SANTANA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 30 de março de 2009 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 30 de março de 2009 Ementa: " AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 30 de março de 2009 Ementa: " AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 18 de março de 2009 Órgão: Plenário - PL Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROCON CÂMARA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 330, de 03 de março de 2009 Ementa: " DÁ DENOMINAÇÃO A LOGADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 329, de 17 de dezembro de 2008 Ementa: " ABRE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO,EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 557.960,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 17 de dezembro de 2008 Órgão: Plenário - PL Ementa: "Dispõe sobre a natureza indenizatória do custeio das despesas dos Gabinetes dos Senhores Vereadores no Exercício de seus Mandatos, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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